Na última segunda-feira (11), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a cobrança da contribuição assistencial sindical para filiados e não filiados, com o intuito de auxiliar na negociação dos benefícios em convenções e acordos coletivos e, em razão disso, estipular uma contribuição para o respectivo sindicato da categoria representada.
A decisão revê o posicionamento adotado no primeiro semestre de 2017, antes da reforma trabalhista, quando o STF considerou inconstitucional a mencionada contribuição para os não filiados aos sindicatos. “O Supremo respeitou a Constituição Federal. Os embargos de declaração apresentados não se relacionam com a reforma. Não se trata da volta do chamado imposto sindical, como muitos querem acreditar. A contribuição assistencial já existe há décadas”, esclarece o advogado Cristiano Meira, responsável pelos recursos da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM), entidade que entrou com o embargo para que a contribuição fosse destinada a sócios e não sócios da categoria.
Cristiano Meira ressalta a distinção entre as modalidades de contribuição, enfatizando que a assistencial busca respaldar o sindicato nas negociações com as empresas. “O trabalhador, ao ingressar em uma categoria, independentemente de seu conhecimento sobre o sindicato, é por ele representado. Os benefícios conquistados pelo sindicato podem representar até 30% do vencimento desse profissional. Tais benefícios são garantidos a toda a categoria. Todos os trabalhadores recebem por estarem vinculados, não dependendo de filiação. A vinculação à determinada categoria nada tem a ver com filiação”, argumenta.
Segundo o jurista, é na questão dos benefícios que a contribuição assistencial mostra a sua real importância. “Essas negociações têm um custo alto para a entidade. São meses e até anos de discussões e formação de maioria nas assembleias, para que o sindicato tenha força de barganha com as empresas. Muitos benefícios foram conquistados há décadas, e permanecem até hoje em razão do trabalho do sistema confederativo”, completa Cristiano Meira.
O advogado lamenta ainda que o tema tenha pouca repercussão na sociedade e critica o foco excessivo na questão financeira. Meira acredita que os benefícios conquistados pelo sistema confederativo é que devem ser ressaltados, pois serão fortalecidos com a decisão. “Décimo terceiro, férias remuneradas, salário mínimo, redução de jornada de trabalho, seguro-desemprego, estabilidades, pensão e várias outras garantias que a legislação trabalhista concede aos trabalhadores são conquistas sindicais. São dezenas de benefícios sociais e econômicos garantidos todos os anos pelo sindicalismo”, defende.
Centrais sindicais endossam decisão do STF
Na sequência da validação do STF sobre a cobrança da contribuição assistencial, líderes sindicais têm expressado suas opiniões sobre o tema. Moacyr Auersvald, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), manifestou-se favoravelmente à decisão e ao embasamento apresentado por Meira, que também advoga para a central sindical.
“Estamos em um momento crucial para os sindicatos e os trabalhadores brasileiros. A decisão do Supremo representa um reconhecimento da importância das contribuições na sustentação das atividades sindicais. Essa contribuição, que por anos foi interpretada de maneira inadequada, agora se alinha de forma mais harmônica com a Constituição. É uma vitória para o direito do trabalhador e para a força coletiva”, destacou Auersvald.
“Ninguém quer a volta do imposto sindical, nem nós!”
Moacyr Auersvald, ao abordar a controvérsia em torno do imposto sindical, foi enfático ao afirmar que as centrais sindicais nem cogitam a volta da cobrança. “Ninguém, nem nós, tem interesse na volta desse instrumento. A contribuição assistencial é a maneira mais justa de toda a classe trabalhadora apoiar o sindicalismo na defesa dos direitos e na manutenção dos benefícios conquistados”, coloca.
O presidente da Nova Central Sindical avalia que é importante a população olhar além das polêmicas momentâneas e focar no essencial, as discussões acerca dos direitos trabalhistas. “Em um mundo em constante transformação, assegurar que cada trabalhador seja devidamente representado e que os frutos dessa representação beneficiem a todos, filiados ou não, é um compromisso que levamos muito a sério. A decisão do STF reforça a legitimidade desse propósito”, destacou Auersvald.
