\t\t\t\tO relator do Projeto de Lei (PL) 2.630\/20, que cria regras para o combate \u00e0s fake news, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), protocolou na noite desta quinta-feira (27) seu parecer. Conhecido como PL das Fake News, o projeto come\u00e7a a ser analisado pelos parlamentares na pr\u00f3xima ter\u00e7a-feira, 2 de maio.<\/p>\n
O PL institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transpar\u00eancia na Internet, que estabelece normas e mecanismos de transpar\u00eancia para provedores de redes sociais, ferramentas de busca e de mensagens instant\u00e2neas, bem como as diretrizes para seu uso.<\/p>\n
Not\u00edcias relacionadas:C\u00e2mara aprova regime de urg\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o do PL das fake news.Presidente do TSE entrega ao Congresso sugest\u00f5es para PL das fake news.O texto ressalta que tais medidas n\u00e3o implicar\u00e3o em restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o nem a manifesta\u00e7\u00f5es art\u00edsticas, intelectuais ou de conte\u00fados sat\u00edricos, religiosos, pol\u00edticos, ficcionais, liter\u00e1rios \u201cou qualquer outra forma de manifesta\u00e7\u00e3o cultural\u201d.<\/p>\n
Princ\u00edpios<\/p>\n
O parecer do relator descreve princ\u00edpios a serem observados pelos provedores, o que inclui observa\u00e7\u00f5es sobre a defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito e o fortalecimento da democracia, do pluralismo pol\u00edtico e o livre exerc\u00edcio da express\u00e3o, entre outros \u2013 para prevenir ou reduzir pr\u00e1ticas il\u00edcitas e combater publica\u00e7\u00f5es que venham a incitar golpe de Estado, terrorismo, suic\u00eddio, crimes contra crian\u00e7a ou adolescente, al\u00e9m de descrimina\u00e7\u00e3o ou preconceito.<\/p>\n
Detalha tamb\u00e9m objetivos, obriga\u00e7\u00f5es, deveres, san\u00e7\u00f5es e responsabiliza\u00e7\u00f5es dos provedores (redes sociais, aplicativos de mensagem instant\u00e2nea, ferramentas de busca, por exemplo) para repara\u00e7\u00e3o de danos \u2013 al\u00e9m de estabelecer que os provedores dever\u00e3o conceder acesso a \u201cdados que contribuam para a detec\u00e7\u00e3o, identifica\u00e7\u00e3o e compreens\u00e3o dos riscos sist\u00eamicos\u201d por eles gerados.<\/p>\n
A imunidade parlamentar prevista na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 que d\u00e1, a deputados e senadores, liberdade para expressarem suas opini\u00f5es \u2013 ser\u00e1 estendida a conte\u00fados publicados em redes sociais e enviadas por mensagens privadas\u201d.<\/p>\n
Trecho retirado<\/p>\n
O relator retirou do texto o trecho que previa a cria\u00e7\u00e3o de uma autarquia especial destinada \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento da lei \u2013 algo que poderia dificultar a tramita\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria no parlamento. O texto prev\u00ea que, em casos de descumprimento da lei e risco aos direitos fundamentais da popula\u00e7\u00e3o, a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos provedores ser\u00e1 nos termos de regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria.<\/p>\n
Entre o deveres previstos para os provedores, est\u00e1 o de dar transpar\u00eancia sobre o uso dos algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o, ferramenta que permite, a redes sociais e aplicativos, direcionar conte\u00fados tendo por base padr\u00f5es de navega\u00e7\u00e3o de cada usu\u00e1rio.<\/p>\n
No cap\u00edtulo sobre direitos de autor e direitos conexos, a proposta prev\u00ea a remunera\u00e7\u00e3o, pelos provedores, de conte\u00fados protegidos por direitos autorais (inclusive musicais e audiovisuais, al\u00e9m de textos) e, tamb\u00e9m, conte\u00fados jornal\u00edsticos.<\/p>\n
O texto destaca que os provedores de conte\u00fado ficam proibidos de aumentar ou reduzir artificialmente, sem informar o usu\u00e1rio, a frequ\u00eancia com que utiliza de m\u00fasicas para privilegiar e remunerar uma empresa s\u00f3cia ou ligada de alguma forma \u00e0 empresa provedora.<\/p>\n
Multas<\/p>\n
O uso mercadol\u00f3gico \u2013 direto ou indireto \u2013 do compartilhamento de dados pessoais de usu\u00e1rios deve seguir as regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados.<\/p>\n
Est\u00e3o previstas multas de R$ 50 mil a R$ 1 milh\u00e3o por hora (contada a partir do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o), para os casos em que os provedores descumpram decis\u00f5es judiciais que determinarem a remo\u00e7\u00e3o imediata de conte\u00fado il\u00edcito relacionado \u00e0 pr\u00e1tica de crimes. A multa poder\u00e1 ser triplicada caso envolva publicidade de plataforma.<\/p>\n
Ao tomar conhecimento de informa\u00e7\u00f5es suspeitas de crime que envolvam amea\u00e7a \u00e0 vida, os provedores dever\u00e3o informar “imediatamente” as autoridades competentes. Conte\u00fados removidos ou desativados por determina\u00e7\u00e3o da lei, ou por decis\u00f5es judiciais, bem como dados e metadados removidos, dever\u00e3o ser guardados pelo prazo de seis meses.<\/p>\n
O texto prev\u00ea ainda que os provedores sejam representados por pessoa jur\u00eddica no Brasil, e que o acesso \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o e a informa\u00e7\u00f5es sobre eles sejam \u201cfacilmente acess\u00edveis.\u201d<\/p>\n
O pedido de urg\u00eancia para a tramita\u00e7\u00e3o do PL das Fake News e foi aprovado pela C\u00e2mara, na ter\u00e7a-feira (25), com 238 votos favor\u00e1veis e 192 contra. Dessa forma, a mat\u00e9ria poder\u00e1 ser votada pelo plen\u00e1rio, sem a necessidade de passar por comiss\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O relator do Projeto de Lei (PL) 2.630\/20, que cria regras para o combate \u00e0s fake news, deputado…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"csco_singular_sidebar":"","csco_page_header_type":"","csco_appearance_grid":"","csco_page_load_nextpost":"","csco_post_video_location":[],"csco_post_video_location_hash":"","csco_post_video_url":"","csco_post_video_bg_start_time":0,"csco_post_video_bg_end_time":0},"categories":[32],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/630"}],"collection":[{"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=630"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/630\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=630"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=630"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=630"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}