{"id":5662,"date":"2025-09-10T03:01:59","date_gmt":"2025-09-10T08:01:59","guid":{"rendered":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/?p=5662"},"modified":"2025-09-10T03:01:59","modified_gmt":"2025-09-10T08:01:59","slug":"camara-aprova-projeto-que-tipifica-exercicio-ilegal-da-veterinaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/?p=5662","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova projeto que tipifica exerc\u00edcio ilegal da veterin\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

C\u00e2mara aprova projeto que tipifica exerc\u00edcio ilegal da veterin\u00e1ria , , <\/p>\n

\t\t\t\tA C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira\u00a0(9) o projeto de Lei (PL) 7323\/2014 que inclui no C\u00f3digo Penal o crime de exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de m\u00e9dico veterin\u00e1rio dentre as hip\u00f3teses de crime. A pena para quem praticar ilegalmente a profiss\u00e3o ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos. Se o crime \u00e9 praticado com o fim de lucro, tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada multa. O texto segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado.<\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m determina que se o crime resulta em les\u00e3o ou morte de animal, o agente responder\u00e1 tamb\u00e9m pelo crime de maus-tratos a animais, previsto na Lei de Crimes Ambientais (Lei n\u00ba 9.605 de 1998), com pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa. Quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n

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Urg\u00eancias<\/p>\n

Na sess\u00e3o desta ter\u00e7a-feira, os deputados tamb\u00e9m aprovaram\u00a0o regime de urg\u00eancia para sete propostas. Com isso, os projetos podem ser votados diretamente no plen\u00e1rio, sem passar antes pelas comiss\u00f5es da C\u00e2mara.<\/p>\n

A urg\u00eancia foi aprovada para as seguintes propostas:<\/p>\n

\u2022 PL 226\/24, do Senado, que define novos crit\u00e9rios para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva e da convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva;<\/p>\n

\u2022 PL 2056\/25, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), que prop\u00f5e transformar bens im\u00f3veis de origem il\u00edcita, localizados em favelas e periferias, em espa\u00e7os destinados a atividades sociais, culturais, esportivas para fortalecer a presen\u00e7a do Estado nesses territ\u00f3rios vulner\u00e1veis;<\/p>\n

\u2022 PL 4392\/25, da deputada Camila Jara (PT-MS), que altera o Estatuto do Pantanal para prever, entre outros pontos, a cria\u00e7\u00e3o de programa de compensa\u00e7\u00e3o da reserva legal do bioma e de \u00e1reas da bacia do Alto Paraguai;<\/p>\n

\u2022 PL 2829\/25, do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), que altera a estrutura de carreira dos servidores e cria indeniza\u00e7\u00e3o de 25% da remunera\u00e7\u00e3o para servidor com fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, sem incid\u00eancia do Imposto de Renda;<\/p>\n

\u2022 PL 4225\/23, dos deputados Alex Manente (Cidadania-SP), Any Ortiz (Cidadania-RS) e Amom Mandel (Cidadania-AM), que enquadra o Transtorno do D\u00e9ficit de Aten\u00e7\u00e3o com Hiperatividade (TDAH) como defici\u00eancia e garante a seus portadores direitos como educa\u00e7\u00e3o inclusiva com recursos adaptados e atendimento priorit\u00e1rio na sa\u00fade;<\/p>\n

\u2022 PL 3050\/20, do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que inclui no C\u00f3digo Civil o direito de heran\u00e7a digital, para transmitir aos herdeiros todos os conte\u00fados, contas e arquivos digitais do autor da heran\u00e7a;<\/p>\n

\u2022 PL 4488\/23, da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), que institui a Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o ao Assoreamento de Rios por meio da recomposi\u00e7\u00e3o de matas ciliares e do controle da eros\u00e3o. , <\/p>\n

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A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta ter\u00e7a-feira\u00a0(9) o projeto de Lei (PL) 7323\/2014 que inclui no C\u00f3digo Penal o crime de exerc\u00edcio ilegal da profiss\u00e3o de m\u00e9dico veterin\u00e1rio dentre as hip\u00f3teses de crime. A pena para quem praticar ilegalmente a profiss\u00e3o ser\u00e1 de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos. Se o crime \u00e9 praticado com o fim de lucro, tamb\u00e9m ser\u00e1 aplicada multa. O texto segue agora para aprecia\u00e7\u00e3o do Senado.<\/strong><\/p>\n

O projeto tamb\u00e9m determina que se o crime resulta em les\u00e3o ou morte de animal, o agente responder\u00e1 tamb\u00e9m pelo crime de maus-tratos a animais,<\/strong> previsto na Lei de Crimes Ambientais<\/a> (Lei n\u00ba 9.605 de 1998), com pena de deten\u00e7\u00e3o, de tr\u00eas meses a um ano, e multa. Quando se tratar de c\u00e3o ou gato, a pena ser\u00e1 de reclus\u00e3o, de dois a cinco anos e multa.<\/p>\n<\/p>\n

Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n