{"id":5304,"date":"2025-04-09T03:27:21","date_gmt":"2025-04-09T08:27:21","guid":{"rendered":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/?p=5304"},"modified":"2025-04-09T03:27:21","modified_gmt":"2025-04-09T08:27:21","slug":"entenda-as-mudancas-propostas-pela-pec-da-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/?p=5304","title":{"rendered":"Entenda as mudan\u00e7as propostas pela PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Entenda as mudan\u00e7as propostas pela PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica , , <\/p>\n

\t\t\t\tJ\u00e1 est\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica. Preparada pelo Governo Federal ap\u00f3s consulta aos governadores, a PEC entregue pelo ministro da Justi\u00e7a,\u00a0Ricardo Lewandowski,\u00a0ao presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior efici\u00eancia ao trabalho de todas autoridades no combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, inclusive por meio da aproxima\u00e7\u00e3o de entes federativos com o\u00a0governo federal.<\/p>\n

Um dos pilares da proposta \u00e9 o de dar status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, criado em 2018 por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n

Not\u00edcias relacionadas:Motta diz que C\u00e2mara vai priorizar PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica.Governo entrega PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica ao presidente da C\u00e2mara.PGR denuncia ministro das Comunica\u00e7\u00f5es por desvio de emendas .A fim de desburocratizar procedimentos que, no formato atual, dificultam a a\u00e7\u00e3o das autoridades, est\u00e1 prevista uma maior integra\u00e7\u00e3o entre Uni\u00e3o e entes federados para elaborar e executar as pol\u00edticas voltadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

Padroniza\u00e7\u00f5es<\/p>\n

Para tanto, prev\u00ea a padroniza\u00e7\u00e3o de protocolos, informa\u00e7\u00f5es e dados estat\u00edsticos \u2013 algo dif\u00edcil de ser feito em um contexto em que, com 27 unidades federativas, acaba-se tendo 27 certid\u00f5es de antecedentes criminais distintas, 27 possibilidades de boletins de ocorr\u00eancias e 27 formatos de mandados de pris\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA padroniza\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para que se d\u00ea efetividade ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica\u201d, justificou, em nota, o governo federal ao garantir que essa normatiza\u00e7\u00e3o n\u00e3o significa que a Uni\u00e3o centralizar\u00e1 os sistemas de tecnologia de informa\u00e7\u00e3o. “Os estados n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a usar plataformas distintas das que j\u00e1 s\u00e3o utilizadas\u201d, destaca a nota.<\/p>\n

PF e PRF<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a PEC atualiza as compet\u00eancias da Pol\u00edcia Federal e da Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria Federal. No caso da PF, garante a atua\u00e7\u00e3o no combate a crimes ambientais, bem como contra pr\u00e1ticas cometidas por organiza\u00e7\u00f5es criminosas e mil\u00edcias privadas que tenham repercuss\u00e3o interestadual ou internacional e exijam repress\u00e3o uniforme.<\/p>\n

Atualmente, a fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia ostensiva cabe \u00e0s pol\u00edcias militares dos Estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

\u201cA partir da PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica, essa atribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 estendida tamb\u00e9m \u00e0 PRF, que passar\u00e1 a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugest\u00e3o \u00e9 que ela passe a ser chamada de Pol\u00edcia Vi\u00e1ria Federal\u201d, explica\u00a0o governo.<\/p>\n

Para desempenhar suas atribui\u00e7\u00f5es, a PRF n\u00e3o exercer\u00e1 fun\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias das pol\u00edcias judici\u00e1rias nem proceder\u00e1 a\u00a0apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, cuja compet\u00eancia \u00e9 exclusiva da pol\u00edcia federal e das pol\u00edcias civis.<\/p>\n

Segundo o governo, o novo texto n\u00e3o prev\u00ea inger\u00eancia nos comandos das pol\u00edcias estaduais; tampouco modificar\u00e1 a atual compet\u00eancia dos estados e munic\u00edpios na gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. No entanto, a Uni\u00e3o poder\u00e1 estabelecer diretrizes gerais quanto \u00e0 pol\u00edtica de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social, que compreender\u00e1 o sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n

Fundos e guardas municipais<\/p>\n

A PEC prev\u00ea tamb\u00e9m a constitucionaliza\u00e7\u00e3o dos fundos nacionais de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria; e define as atribui\u00e7\u00f5es das guardas municipais, incluindo-as entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica que poder\u00e3o atuar na seguran\u00e7a urbana, em a\u00e7\u00f5es de policiamento ostensivo e comunit\u00e1rio, al\u00e9m de fazer pris\u00f5es em flagrante \u2013 desde que n\u00e3o se sobreponham \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es das pol\u00edcias Civil e Militar.<\/p>\n

\u201cO texto deixa claro, ainda, que as guardas municipais s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es de natureza civil e n\u00e3o podem exercer qualquer atividade de pol\u00edcia judici\u00e1ria. Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m est\u00e1 prevista sua submiss\u00e3o ao controle externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, informou o governo.<\/p>\n

Sociedade civil no Conselho de Seguran\u00e7a<\/p>\n

Outro ponto previsto pela PEC da Seguran\u00e7a P\u00fablica \u00e9 a inclus\u00e3o de representantes da sociedade civil na composi\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social, que ter\u00e1 tamb\u00e9m representantes da Uni\u00e3o, dos estados, do Distrito Federal e dos munic\u00edpios.<\/p>\n

Por fim, prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional para apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e defesa social.<\/p>\n

*Colaborou Priscila Mazenotti , <\/p>\n

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\n \"Logo
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J\u00e1 est\u00e1 na C\u00e2mara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Seguran\u00e7a P\u00fablica. Preparada pelo Governo Federal ap\u00f3s consulta aos governadores, a PEC entregue pelo ministro da Justi\u00e7a,\u00a0<\/a>Ricardo Lewandowski,<\/a><\/strong>\u00a0ao presidente da C\u00e2mara dos Deputado<\/a>s, Hugo Motta, busca desburocratizar e dar maior efici\u00eancia ao trabalho de todas autoridades no combate \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es criminosas, inclusive por meio da aproxima\u00e7\u00e3o de entes federativos com o\u00a0governo federal.<\/strong><\/p>\n

Um dos pilares da proposta \u00e9 o de dar status constitucional ao Sistema \u00danico de Seguran\u00e7a P\u00fablica, criado em 2018 por lei ordin\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n

Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n