{"id":3717,"date":"2024-10-10T03:02:22","date_gmt":"2024-10-10T08:02:22","guid":{"rendered":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/?p=3717"},"modified":"2024-10-10T03:02:22","modified_gmt":"2024-10-10T08:02:22","slug":"ccj-da-camara-aprova-projeto-que-proibe-decisoes-individuais-no-stf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/?p=3717","title":{"rendered":"CCJ da C\u00e2mara aprova projeto que pro\u00edbe decis\u00f5es individuais no STF"},"content":{"rendered":"

CCJ da C\u00e2mara aprova projeto que pro\u00edbe decis\u00f5es individuais no STF , , <\/p>\n

\t\t\t\tA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no in\u00edcio da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 8\/2021, que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.<\/p>\n

A PEC foi aprovada no Senado\u00a0em novembro do ano passado e agora tramita na C\u00e2mara. Agora, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ da C\u00e2mara, a PEC segue para uma comiss\u00e3o especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n

Not\u00edcias relacionadas:Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas s\u00e3o \u201cimperativo\u201d, diz Barroso em balan\u00e7o de 2023.Ministro do STF mant\u00e9m suspens\u00e3o de emendas Pix ao Or\u00e7amento.PEC que limita decis\u00f5es do Supremo come\u00e7a a tramitar na C\u00e2mara.A PEC recebeu 39 votos favor\u00e1veis e 18 contr\u00e1rios na comiss\u00e3o. Para o relator da proposta, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), o objetivo do projeto \u00e9 defender a democracia. \u201c\u00c9 uma revaloriza\u00e7\u00e3o deste Poder Legislativo e do mandato parlamentar. N\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel numa democracia que uma \u00fanica pessoa utilize-se do poder de uma caneta para desfazer a decis\u00e3o de todo um Congresso Nacional\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 o deputado Rubens Pereira J\u00fanior (PT-MA) acredita que a proposta da oposi\u00e7\u00e3o \u00e9 parte de um pacote de retalia\u00e7\u00e3o ao Supremo, pela sua atua\u00e7\u00e3o contra todos que atentaram contra o processo eleitoral de 2022. \u201cPrimeiro, porque o Supremo foi indispens\u00e1vel na defesa da democracia e na lisura das elei\u00e7\u00f5es que transcorreram em 2022\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n

\u201cEsse projeto tem um segundo objetivo: tentar fazer uma press\u00e3o na Suprema Corte do Pa\u00eds para, de alguma forma, aliviar o julgamento dos criminosos que est\u00e3o sendo acertadamente condenados pelo Poder Judici\u00e1rio\u201d, completou.<\/p>\n

Decis\u00f5es monocr\u00e1ticas<\/p>\n

A PEC 8\/2021 pro\u00edbe decis\u00f5es monocr\u00e1ticas que suspendam a efic\u00e1cia de lei ou ato normativo com efeito geral, ou que suspendam atos dos presidentes da Rep\u00fablica, do Senado e da C\u00e2mara dos Deputados. Tamb\u00e9m ficam vetadas decis\u00f5es monocr\u00e1ticas com poder de suspender a tramita\u00e7\u00e3o de propostas legislativas, que afetem pol\u00edticas p\u00fablicas ou criem despesas para qualquer Poder.<\/p>\n

As decis\u00f5es monocr\u00e1ticas s\u00e3o aquelas tomadas por apenas um magistrado. Trata-se de uma decis\u00e3o provis\u00f3ria, que precisa ser confirmada pelo conjunto dos ministros da Corte.<\/p>\n

Em agosto, o Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a suspens\u00e3o, por tempo indeterminado, da execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares ao Or\u00e7amento da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Tamb\u00e9m foram suspensas as emendas individuais de transfer\u00eancia especial, as chamadas “emendas Pix”, que permitem a transfer\u00eancia direta a estados e munic\u00edpios, por indica\u00e7\u00e3o individual de um deputado ou senador, mas sem que seja necess\u00e1rio vincular a verba a projeto, programa ou conv\u00eanio espec\u00edficos.\u00a0<\/p>\n

A maioria dos ministros do STF confirmaram uma decis\u00e3o provis\u00f3ria do ministro Fl\u00e1vio Dino. Pelas decis\u00f5es de Dino, a suspens\u00e3o dos repasses deve vigorar at\u00e9 que o Congresso implemente regras que garantam a transpar\u00eancia e a rastreabilidade das emendas parlamentares. O ministro destacou que o plen\u00e1rio do Supremo j\u00e1 definiu restri\u00e7\u00f5es \u00e0s emendas\u00a0no julgamento de 2023, em que proibiu o chamado \u201cor\u00e7amento secreto\u201d.<\/p>\n

*com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia C\u00e2mara de Not\u00edcias , <\/p>\n

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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania (CCJ) da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, no in\u00edcio da tarde desta quarta-feira (9), a admissibilidade da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 8\/2021, que limita decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no Supremo Tribunal Federal (STF) e em outros tribunais superiores.<\/p>\n

A PEC foi aprovada no Senado<\/a>\u00a0em novembro do ano passado e agora tramita na C\u00e2mara. Agora, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o na CCJ da C\u00e2mara, a PEC segue para uma comiss\u00e3o especial, formada para analisar a proposta. Em seguida, ser\u00e1 analisada pelo Plen\u00e1rio da C\u00e2mara.<\/p>\n<\/p>\n

Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n