{"id":3533,"date":"2024-08-15T03:00:12","date_gmt":"2024-08-15T08:00:12","guid":{"rendered":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/?p=3533"},"modified":"2024-08-15T03:00:12","modified_gmt":"2024-08-15T08:00:12","slug":"ccj-do-senado-aprova-projeto-com-mais-criterios-para-prisao-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/?p=3533","title":{"rendered":"CCJ do Senado aprova projeto com mais crit\u00e9rios para pris\u00e3o preventiva"},"content":{"rendered":"

CCJ do Senado aprova projeto com mais crit\u00e9rios para pris\u00e3o preventiva , , <\/p>\n

\t\t\t\tA Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226\/2024 que estabelece crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o da periculosidade do agente, geradora de riscos \u00e0 ordem p\u00fablica, para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva, que n\u00e3o tem prazo de dura\u00e7\u00e3o, \u00e9 decretada antes de conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o e o julgamento, quando o acusado apresenta risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n

Not\u00edcias relacionadas:CCJ do Senado aprova decreto que reduz exig\u00eancias para armas de fogo.CCJ do Senado adia vota\u00e7\u00e3o da PEC da autonomia financeira do BC.O novo texto inclui no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal mais crit\u00e9rios que devem ser observados pelo juiz para decretar a pris\u00e3o preventiva: I – o modus operandi, inclusive quanto ao uso reiterado de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa ou quanto \u00e0 premedita\u00e7\u00e3o do agente para a pr\u00e1tica delituosa; II – a participa\u00e7\u00e3o em organiza\u00e7\u00e3o criminosa; III – a natureza, quantidade e variedade de drogas, armas ou muni\u00e7\u00f5es apreendidas; IV – o fundado receio de reitera\u00e7\u00e3o delitiva, inclusive \u00e0 vista da exist\u00eancia de outros inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em curso.<\/p>\n

A lei determina ainda que os novos crit\u00e9rios devem ser avaliados, obrigatoriamente, durante a audi\u00eancia de cust\u00f3dia e antes de se decretar liberdade provis\u00f3ria ou a pris\u00e3o preventiva. A audi\u00eancia de cust\u00f3dia \u00e9 obrigat\u00f3ria para casos de pessoas presas em flagrante para que se analise a legalidade da pris\u00e3o.<\/p>\n

O autor do projeto, ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Fl\u00e1vio Dino, justifica a mudan\u00e7a na lei argumentando que a inclus\u00e3o desses crit\u00e9rios \u00e9 necess\u00e1ria para ajudar o juiz a definir, com mais precis\u00e3o, quando um preso \u00e9, ou n\u00e3o, de alta periculosidade, e quando sua liberdade pode trazer riscos \u00e0 sociedade.<\/p>\n

\u201cAlmeja-se evitar a an\u00e1lise superficial ou \u2018mec\u00e2nica\u2019 dos requisitos, o que gera agudos questionamentos sociais e institucionais, sobretudo quando as mesmas pessoas s\u00e3o submetidas a sucessivas audi\u00eancias de cust\u00f3dia e da\u00ed resultam deferimentos \u201cautom\u00e1ticos\u201d de seguidas liberdades provis\u00f3rias, impactando negativamente no resultado \u00fatil da atividade policial\u201d, argumenta Fl\u00e1vio Dino em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n

O projeto de lei ainda estabelece que n\u00e3o \u00e9 permitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u201ccom base em alega\u00e7\u00f5es de gravidade abstrata do delito, devendo ser concretamente demonstrados a periculosidade do agente\u201d.<\/p>\n

Diverg\u00eancia<\/p>\n

O relator do projeto da CCJ, senador S\u00e9rgio Moro (Uni\u00e3o\/PR), incluiu novos dispositivos no texto, que foram questionados por senadores, a exemplo da obrigatoriedade de se colher material biol\u00f3gico do perfil gen\u00e9tico do preso em flagrante por crimes com viol\u00eancia, grave amea\u00e7a contra pessoa, crime sexual ou que integre organiza\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n

\u201cA extra\u00e7\u00e3o do perfil gen\u00e9tico consiste em mecanismo poderoso para investiga\u00e7\u00e3o criminal, tanto para identificar o autor do crime como para exonerar o inocente\u201d, justificou o senador S\u00e9rgio Moro. De acordo com o proposto, o material deve, preferencialmente, ser coletado na audi\u00eancia de cust\u00f3dia ou at\u00e9 10 dias depois.<\/p>\n

O senador Fabiano Contarato (PT\/SE) avaliou que a exig\u00eancia de se coletar material biol\u00f3gico na audi\u00eancia de cust\u00f3dia pode ser invi\u00e1vel. \u201cIsso tem que ser feito? \u00d3timo, vai ser feito. Mas talvez n\u00e3o seja o momento adequado, porque n\u00e3o vai ter como viabilizar condi\u00e7\u00f5es para operacionalizar esse instituto aqui de coleta de material biol\u00f3gico\u201d, contestou.<\/p>\n

Fabiano Contarato justificou que, como era contr\u00e1rio a apenas um ponto de texto, votou favoravelmente ao projeto por concordar com os demais artigos.<\/p>\n

Aprovado em car\u00e1ter terminativo na CCJ, o projeto deveria seguir para an\u00e1lise da C\u00e2mara dos Deputados sem precisar passar pelo plen\u00e1rio do Senado. Por\u00e9m, devido \u00e0 diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao recolhimento do material gen\u00e9tico do preso, o l\u00edder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT\/BA), disse que vai apresentar recurso para levar o tema ao plen\u00e1rio do Senado. , <\/p>\n

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A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) do Senado aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei 226\/2024<\/a> que estabelece crit\u00e9rios para aferi\u00e7\u00e3o da periculosidade do agente, geradora de riscos \u00e0 ordem p\u00fablica, para a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva, que n\u00e3o tem prazo de dura\u00e7\u00e3o, \u00e9 decretada antes de conclu\u00edda a investiga\u00e7\u00e3o e o julgamento, quando o acusado apresenta risco \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.\u00a0<\/p>\n<\/p>\n

Not\u00edcias relacionadas:<\/h3>\n