Senado aprova Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares , , <\/p>\n
\t\t\t\tO Senado aprovou nesta ter\u00e7a-feira (7), em regime de urg\u00eancia, o projeto que cria a Lei Org\u00e2nica Nacional das Pol\u00edcias Militares e dos Corpos de Bombeiros dos estados, do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, que unifica as regras para as categorias. O projeto segue para san\u00e7\u00e3o presidencial.\u00a0<\/p>\n
De iniciativa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, o projeto mant\u00e9m as corpora\u00e7\u00f5es subordinadas aos governadores e determina que a organiza\u00e7\u00e3o destas deve ser fixada em lei estadual, observadas as normas gerais das For\u00e7as Armadas.\u00a0<\/p>\n
Not\u00edcias relacionadas:CCJ do Senado aprova reforma tribut\u00e1ria.O projeto traz 37 garantias para os ocupantes desses cargos, da ativa, da reserva remunerada ou reformados (aposentados). Entre as garantias, est\u00e3o uso privativo dos uniformes, ins\u00edgnias e distintivos; porte de arma; assist\u00eancia jur\u00eddica, quando acusados de pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa decorrente do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimados no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em raz\u00e3o dela; e assist\u00eancia m\u00e9dica, psicol\u00f3gica, odontol\u00f3gica e social para o militar e seus dependentes.\u00a0<\/p>\n
C\u00f4njuge ou dependente ter\u00e3o direito \u00e0 pens\u00e3o do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possu\u00eda, com valor proporcional ao tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n
\u00a0Manifesta\u00e7\u00f5es\u00a0pol\u00edticas<\/p>\n
Conforme o projeto, os policiais militares e bombeiros ficam proibidos, em hor\u00e1rio de folga, de participar de manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias ou reivindicat\u00f3rias armados ou de uniforme. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem se filiar a sindicato ou partidos.\u00a0<\/p>\n
As categorias tamb\u00e9m n\u00e3o podem manifestar opini\u00e3o pol\u00edtico-partid\u00e1ria, publicamente ou em redes sociais, usando a farda, patente, gradua\u00e7\u00e3o ou o s\u00edmbolo da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quanto ao militar veterano da reserva remunerada, vigora a Lei 7.524, de 1986, que permite a express\u00e3o livre de opini\u00e3o sobre assunto pol\u00edtico, ideol\u00f3gico, filos\u00f3fico ou de interesse p\u00fablico.<\/p>\n
Mulheres<\/p>\n
O projeto determina a reserva de pelo menos 20% das vagas dos concursos p\u00fablicos para mulheres. Na \u00e1rea de sa\u00fade, elas poder\u00e3o concorrer \u00e0 totalidade das vagas, al\u00e9m da aplica\u00e7\u00e3o da cota.<\/p>\n
Armas<\/p>\n
As armas de fogo usadas por policiais militares e bombeiros militares devem ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma), bem como as armas particulares.<\/p>\n
*Com informa\u00e7\u00f5es das ag\u00eancias de not\u00edcias da C\u00e2mara e do Senado , <\/p>\n
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