O projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi sancionado pelo governo federal com vetos. O despacho foi publicado na edi\u00e7\u00e3o desta quinta-feira (21) do Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, assinado pelo vice-presidente Geraldo Alckmin, que exerceu a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica nos \u00faltimos dias, durante a viagem do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva aos Estados Unidos. A norma foi aprovada pelo Congresso Nacional no fim de agosto.<\/p>\n
Criado em 2009, o Carf \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o colegiado que julga, administrativamente, disputas entre o governo e os contribuintes em rela\u00e7\u00e3o a impostos. O conselho tem representantes do Minist\u00e9rio da Fazenda e dos contribuintes. Em 2020, no governo passado, foi aprovada uma medida que acabou com esse voto qualificado, fazendo com que o empate garantisse a vit\u00f3ria ao contribuinte.<\/p>\n
Segundo estimativas do Minist\u00e9rio da Fazenda, apenas naquele ano, a Fazenda Nacional registrou preju\u00edzos de arrecada\u00e7\u00e3o estimados em R$ 59 bilh\u00f5es.<\/p>\n
Benef\u00edcios aos contribuintes<\/strong><\/p>\n Segundo o governo, o texto sancionado preserva os acordos firmados com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o setor empresarial e o Congresso Nacional. Apesar da retomada do voto de qualidade a favor do governo, em caso de empate nos julgamentos, os contribuintes poder\u00e3o ter a representa\u00e7\u00e3o fiscal para fins penais cancelada e multas, exclu\u00eddas. Tamb\u00e9m est\u00e1 prevista exclus\u00e3o de juros de mora em caso de manifesta\u00e7\u00e3o para pagamento pelo contribuinte no prazo de 90 dias, que poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9 12 presta\u00e7\u00f5es mensais.<\/p>\n Outras garantias previstas no texto legal destacadas pelo governo s\u00e3o a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e de base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL); a n\u00e3o incid\u00eancia do encargo legal em caso de inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o; a emiss\u00e3o de certid\u00e3o de regularidade fiscal no curso do prazo de 90 dias para manifesta\u00e7\u00e3o do contribuinte para pagamento do tributo devido; a possibilidade de uso de precat\u00f3rios para amortiza\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito remanescente; a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade de negocia\u00e7\u00e3o da Fazenda Nacional no \u00e2mbito dos acordos de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, com possibilidade de oferta de propostas mais vantajosas para os contribuintes, e dispensa de oferecimento de garantia pelo devedor para discuss\u00e3o judicial dos cr\u00e9ditos abrangidos pela decis\u00e3o, desde que tenha capacidade de pagamento.<\/p>\n Ainda foi inserida a prerrogativa de sustenta\u00e7\u00e3o oral pelo procurador do contribuinte nas duas inst\u00e2ncias de julgamento, bem como a observ\u00e2ncia compuls\u00f3ria dos enunciados de s\u00famula editados pelo Carf. As regras do programa de conformidade tribut\u00e1ria, segundo o governo, receberam mais detalhamento, com a previs\u00e3o de medidas de incentivo \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.<\/p>\n Vetos<\/strong><\/p>\n Por orienta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Fazenda, a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica vetou diversos trechos que tratam sobre redu\u00e7\u00e3o de multas, perd\u00e3o de d\u00edvidas e autorregulariza\u00e7\u00e3o, entre outros pontos.<\/p>\n Dentre os vetos, est\u00e1 o dispositivo que obrigava a Receita Federal a sempre estender benef\u00edcios da autorregulariza\u00e7\u00e3o relativos aos tributos por ela administrados. A avalia\u00e7\u00e3o apresentada \u00e9 que a autorregulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser considerada uma regra obrigat\u00f3ria em todos os casos, pois sua implementa\u00e7\u00e3o indiscriminada poderia “implicar redu\u00e7\u00e3o da arrecada\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea, incentivo \u00e0 posterga\u00e7\u00e3o do pagamento de tributos e redu\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia de programas de conformidade”.<\/p>\n Segundo o governo federal, “foi necess\u00e1rio vetar, tamb\u00e9m, dispositivo que revogaria normativo que prev\u00ea a multa agravada nos casos de embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, quando o sujeito passivo n\u00e3o atende intima\u00e7\u00e3o para prestar informa\u00e7\u00f5es. De acordo como os \u00f3rg\u00e3os de governo, essa proposi\u00e7\u00e3o contrariava o interesse p\u00fablico, j\u00e1 que a administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o estaria mais autorizada a exigir as informa\u00e7\u00f5es e os documentos necess\u00e1rios ao procedimento fiscal”.<\/p>\n A multa agravada \u00e9 instrumento que induz o cumprimento de intima\u00e7\u00f5es da fiscaliza\u00e7\u00e3o a respeito de informa\u00e7\u00f5es que podem elucidar fatos que sejam objeto de procedimento fiscal.<\/p>\n O Executivo vetou ainda um artigo segundo o qual uma multa de of\u00edcio poderia ser perdoada \u201cde acordo com o hist\u00f3rico de conformidade do contribuinte\u201d. Na justificativa do veto, o governo argumentou que “o dispositivo causa inseguran\u00e7a jur\u00eddica tendo em vista que n\u00e3o estabelece a compet\u00eancia e o procedimento a ser aplicado para releva\u00e7\u00e3o da pena; e utiliza express\u00e3o gen\u00e9rica \u2014 \u2018hist\u00f3rico de conformidade\u2019 \u2014 e n\u00e3o delimita o seu alcance\u201d.<\/p>\n A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica vetou ainda artigo que tratava da puni\u00e7\u00e3o para os casos de sonega\u00e7\u00e3o, fraude ou conluio. Pelo projeto, os respons\u00e1veis s\u00f3 poderiam ser punidos \u201cuma \u00fanica vez”, ainda que os efeitos impactassem o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em diferentes compet\u00eancias subsequentes.<\/p>\n Para o Poder Executivo, a medida contraria o interesse p\u00fablico. O argumento \u00e9 que a “gradua\u00e7\u00e3o da pena deve ser realizada de acordo com os crit\u00e9rios previstos na pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Enunciar que a conduta seria sancionada por uma \u00fanica vez teria potencial de gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, porque a maior parte das obriga\u00e7\u00f5es principais tribut\u00e1rias ocorre sucessiva e periodicamente, de forma que uma mesma conduta pode ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da multa tribut\u00e1ria a fatos geradores relacionados a distintas compet\u00eancias\u201d.<\/p>\n Em outro ponto, foram vetados dispositivos da nova lei que tratam de seguro-garantia e fian\u00e7a banc\u00e1ria. De acordo com o texto aprovado no Congresso Nacional, os instrumentos s\u00f3 poderiam ser usados para garantir a parte principal de d\u00edvidas, e n\u00e3o se incluiriam os chamados acess\u00f3rios. Segundo o Minist\u00e9rio da Fazenda, \u201ca impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o imediata dessas esp\u00e9cies de garantia fragilizaria o processo de cobran\u00e7a\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"O projeto de lei que restabelece o chamado voto de qualidade para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1858,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"csco_singular_sidebar":"","csco_page_header_type":"","csco_appearance_grid":"","csco_page_load_nextpost":"","csco_post_video_location":[],"csco_post_video_location_hash":"","csco_post_video_url":"","csco_post_video_bg_start_time":0,"csco_post_video_bg_end_time":0},"categories":[32],"tags":[],"amp_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1854"}],"collection":[{"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=1854"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1854\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1859,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/1854\/revisions\/1859"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/media\/1858"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=1854"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=1854"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/falacomigoms.com.br\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=1854"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}