O vereador Marcos Tabosa (PP) apresentou na mesa diretora da Câmara Municipal uma Moção de Apoio à Guarda Municipal na sessão desta terça-feira, dia 25, em função da PEC 57/2023 que tramita no Congresso Nacional, que na prática transforma a Guarda Municipal em Polícia Municipal. A moção aprovada pela Casa de Leis foi destinada aos deputados federais Jones Moura – PSD/RJ, Coronel Meira – PL/PE, Luciano Azevedo – PSD/RS e outros, autores do Projeto de Emenda Constitucional que pretende alterar os artigos 40 e 144 da Constituição Federal que dispõe sobre as Polícias Municipais.
Na defesa da Moção de Apoio a PEC 57, o vereador Tabosa lembrou aos seus pares na Casa de Lei que a proposta, em tramitação no Congresso Nacional, visa aprimorar aspectos cruciais da legislação relacionada à segurança, abrangendo desde diretrizes operacionais até questões de gestão e estruturação das forças de segurança municipais.
Se aprovada, a PEC modificará dois artigos da Constituição Federal. Um deles é o 40, que trata do sistema previdenciário e que prevê que os municípios poderão legislar sobre os critérios de aposentadoria dos guardas municipais, de forma diferenciada, visando a garantir a devida isonomia. A PEC também prevê alteração no artigo 144, no aspecto de que inclui a guarda municipal expressamente como órgão de segurança pública assim destacado no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que firmou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema de Segurança Pública, afastando todas as interpretações judiciais que excluíam essas instituições do sistema em questão.
Dessa forma, os atuais guardas civis municipais terão acesso ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). Ainda, entre as justificativas para a PEC 57, está a inclusão de ações dos GCM em esferas da justiça ainda não alcançadas.
Tabosa informou ainda que haverá, nos próximos dias uma Audiência Pública na Câmara dos Deputados, em Brasília, para debater a PEC 57 e solicitou o apoio e colaboração dos nobres colegas para assinar a Moção de Apoio, que considera essencial para valorizar ainda mais o trabalho que as guardas municipais fazem pelos municípios, especialmente a de Campo Grande.
Como sindicalista e presidente licenciado do SISEM, o vereador Tabosa tem pautado seu mandato pela defesa dos servidores e não poderia deixar de apoiar um projeto de lei que vai valorizar e melhorar o serviço e a representação que a guarda municipal tem para a sociedade em Campo Grande. “Meu mandato tem foco e força para apoiar a causa dos servidores municipais e a guarda está neste arcabouço de minha atuação parlamentar. É preciso avançar constantemente no serviço público e quem ganha com essa valorização é a sociedade”, finalizou o vereador progressista.
Palmir Cleverson Franco
Assessoria de comunicação do vereador